Câmara Municipal de Porto aprova projetos de interesse público durante a 48ª Sessão Ordinária
Entre as matérias apreciadas, os vereadores aprovaram por unanimidade a remuneração dos conselheiros tutelares em dois salários mínimos e, por maioria, o projeto que autoriza o leilão de veículos inservíveis do município.
A Câmara Municipal de Porto realizou, no dia 23 de outubro de 2026, às 19h, no Plenário Vereador Bernardino Cruz, a 48ª Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Antônio de Souza Vivica. A reunião contou com a presença dos vereadores Antônio de Souza Vivica, Francisca das Chagas Silva Oliveira, Orlando Moura Silva, Luis Paulo Costa da Mata, Edileusa Carvalho Mesquita e Raimundo Pereira dos Santos. Os vereadores Murillo Sotero Rocha e João Elton de Paiva Oliveira tiveram suas ausências justificadas.
Durante o expediente, foi realizada a leitura e aprovação, por unanimidade, da ata da sessão anterior. Também foram apreciadas matérias legislativas, entre elas o Projeto de Lei nº 012/2026, relacionado ao Conselho Tutelar, e o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, que trata da autorização para realização de leilão de veículos inservíveis pertencentes ao município.
Um dos destaques da sessão foi a discussão do Projeto de Lei nº 012/2026. Na ocasião, foi apresentado o Parecer nº 010/2026 da Comissão de Finanças, favorável à matéria com emenda de autoria do vereador Paulo Henrique. A proposta estabelece a remuneração dos conselheiros tutelares em dois salários mínimos vigentes, com reajuste anual. Após a apreciação, a emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.
Outro assunto debatido foi o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026, referente ao leilão de veículos inservíveis. Durante a discussão, houve manifestações sobre o valor de avaliação de uma caminhonete Fiat Toro, ano 2022. O vereador Paulinho do Peixe demonstrou preocupação com o valor estipulado, enquanto o vereador Orlando Moura explicou que o veículo apresentava problemas mecânicos graves e avarias recorrentes.
Após os debates, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2026 foi aprovado por maioria, com quatro votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.
A sessão também teve como referência a Política Municipal de Alfabetização (PMA), instituída pelo Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do prefeito Aluizio Moreira Vaz, apresentado em 6 de outubro de 2026. A proposta estabelece a alfabetização como política educacional permanente no município, em regime de colaboração com a União e o Estado do Piauí, articulada ao Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Entre as metas previstas estão a alfabetização progressiva de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, o alcance de pelo menos 80% de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano no quinto ano de vigência da lei e a meta de chegar a 100% até o término do decênio.
A atuação parlamentar durante a sessão demonstra a importância do debate e da apreciação das propostas que envolvem áreas fundamentais da administração pública, como a proteção dos direitos da criança e do adolescente, a gestão do patrimônio municipal e a educação.
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