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Câmara Municipal de Porto analisa parecer favorável a projeto de leilão de veículos e recebe emenda sobre remuneração dos conselheiros tutelares
23/10/2026

Câmara Municipal de Porto analisa parecer favorável a projeto de leilão de veículos e recebe emenda sobre remuneração dos conselheiros tutelares

A Câmara Municipal de Porto recebeu, em 23 de outubro de 2026, o Parecer nº 011/2026, favorável ao Projeto de Lei nº 013/2026, que autoriza o leilão de veículos inservíveis do município, e a Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 012/2026, que propõe alterar a remuneração dos conselheiros tutelares para dois salários mínimos vigentes, com reajuste anual conforme o índice aplicado aos servidores públicos municipais.

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